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Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

Documento que comprova a exposição a agentes nocivos para fins previdenciários.

O que é o LTCAT?

O LTCAT é um documento que registra as condições ambientais de trabalho, identificando a presença de agentes nocivos no ambiente laboral. É utilizado para comprovar a exposição dos trabalhadores a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de aposentadoria especial.

Objetivo

Documentar as condições ambientais de trabalho e a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos, servindo como base para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial junto ao INSS.

Quando é Obrigatório?

O LTCAT é obrigatório para todas as empresas que possuam trabalhadores expostos a agentes nocivos que possam gerar direito à aposentadoria especial, conforme estabelecido pela Lei 8.213/91 e IN INSS 128/2022.

Benefícios para sua Empresa

  • Comprovação de tempo especial para aposentadoria
  • Base para o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
  • Segurança jurídica para a empresa
  • Cumprimento das obrigações previdenciárias
  • Dados para eventos do eSocial (S-2240)
  • Histórico das condições de trabalho

Base Legal

Lei 8.213/91IN INSS 128/2022eSocial S-2240

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