Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
Documento que comprova a exposição a agentes nocivos para fins previdenciários.
O que é o LTCAT?
O LTCAT é um documento que registra as condições ambientais de trabalho, identificando a presença de agentes nocivos no ambiente laboral. É utilizado para comprovar a exposição dos trabalhadores a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de aposentadoria especial.
Objetivo
Documentar as condições ambientais de trabalho e a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos, servindo como base para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial junto ao INSS.
Quando é Obrigatório?
O LTCAT é obrigatório para todas as empresas que possuam trabalhadores expostos a agentes nocivos que possam gerar direito à aposentadoria especial, conforme estabelecido pela Lei 8.213/91 e IN INSS 128/2022.
Benefícios para sua Empresa
- Comprovação de tempo especial para aposentadoria
- Base para o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
- Segurança jurídica para a empresa
- Cumprimento das obrigações previdenciárias
- Dados para eventos do eSocial (S-2240)
- Histórico das condições de trabalho
Base Legal
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